Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Dispõe sobre as Sociedades por Ações) Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021 (Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 (Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) Decreto n. 8.945, de 27 de dezembro de 2016 (Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016) Decreto n. 10.791, de 10 de setembro de 2021 (Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.) Resoluções Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União Portaria Sest n. 1.122, de 28 de janeiro de 2021 (Regula o encaminhamento, para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, de pleitos das empresas estatais federais nas hipóteses que especifica)
