O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel foi instituído pela Portaria Interministerial n° 1.877, em 30 de dezembro de 1985, para promover o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício. É um programa do Governo Federal coordenado pelo Ministério de Minas e Energia – MME e, desde junho de 2023, executado pela ENBPar. Sua atuação está em diversas áreas, tais como equipamentos, edificações, iluminação pública, poder público, indústria e comércio, conhecimento, dentre outras.

Com a alteração da Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, por meio da Lei nº 13.280, em 03 de maio de 2016, o Procel passou a contar com um Plano Anual de Aplicação de Recursos – PAR Procel elaborado e aprovado, após processo de consulta pública, por representantes do governo e agentes do setor energético nacional, proporcionando transparência e credibilidade aos investimentos realizados.

Com o intuito de manter a transparência e bom uso destes recursos, a Lei nº 13.280 passou a definir uma nova governança para o Programa, criando o Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE), com objetivo de receber e aprovar o PAR Procel, além de acompanhar a execução das ações definidas pelo Comitê e as contas do Programa.

O CGEE é composto por órgãos e entidades de referência da área, quais sejam, o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE). 

O PAR Procel visa nortear a utilização dos recursos financeiros que serão destinados a projetos de eficiência energética, a serem desenvolvidos no âmbito do Procel, para todos os segmentos de atuação do Programa. A aprovação do PAR Procel e da prestação de contas do ciclo anterior são apresentados anualmente em audiência pública realizada pela ANEEL, de forma a garantir a transparência do processo e a participação da sociedade.

Para cumprir os objetivos do PAR Procel, o programa se apoia em uma ampla rede de parceiros em todo o país, unindo concessionárias de energia elétrica, segmentos da indústria e do comércio, escolas, universidades, centros de pesquisa, governos federal, estaduais e municipais e ainda entidades não-governamentais.

Recentemente, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), o papel do Procel foi reafirmado através do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, que menciona os objetivos do Programa em promover ações de eficiência energética elétrica na geração, transmissão e distribuição de energia, bem como para o usuário final, destinadas a:

Aumentar a competitividade do País;

Postergar investimentos no setor elétrico; e

Reduzir a emissão de gases de efeito estufa e, consequentemente, diminuir os impactos ambientais associados.

A título ilustrativo, em 2022 a economia de energia obtida com as ações do Procel alcançou 22,10 bilhões de kWh, o que corresponde ao abastecimento de uma cidade de 11,16 milhões de residências durante um ano e 4,35% do consumo anual do país. Isso possibilitou que 942 mil toneladas de CO₂ em emissões fossem evitadas, sendo uma contribuição direta do Procel à descarbonização.