Bens da União Sob Administração da ENBPar

Os Bens da União Sob Administração (BUSA)

são bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), que ficarão integrados à mesma conta como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da ENBPar.

Atualmente, o conjunto patrimonial da União sob administração conta com 2.016 BUSA. Os servíveis, que são os utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica estão transferidos sem ônus à administração das concessionárias, permissionárias ou autorizadas do setor elétrico, incumbidas pelo Decreto-lei n°1.383 de 26 de dezembro de 1974, do registro, conservação e gestão dos mencionados bens.

O Decreto-Lei supracitado, ainda prevê outras formas de destinação, quais sejam, a transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, que neste caso sucederá a ENBPar nos contratos; ou a alienação dos bens não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica, desde que autorizada pela Aneel e preenchido os requisitos estabelecidos na referida lei.