A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar é uma empresa pública, de capital fechado, e uma sociedade por ações regida pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e pelo seu Estatuto Social.
Sua criação foi autorizada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e efetivada por meio do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021.
As finalidades da ENBPar estabelecidas na mencionada legislação são:
I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da administração pública federal para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974;
V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, de que trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e
VI – gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Ainda, competirá à ENBPar atuar como Órgão Operacionalizador dos Programas de Universalização do Acesso à Energia Elétrica – Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia – com assunção de tal atividade prevista para ocorrer até junho de 2024.
Por fim, vale ressaltar que, em 31 de outubro de 2022, foi efetivado o aumento do capital social da ENBPar por meio das ações detidas pela União Federal nas Indústrias Nucleares do Brasil – INB.
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